Embargos de terceiro.

Proteção da relação de emprego contra a despedida arbitrária ou sem justa causa

Demissão de bancário, ainda que sem justa causa, depois de 26 anos de vinculação, em conseqüência de fatos que sequer poderiam ser atribuídos como de responsabilidade do Recte, sem a devida apuração administrativa e sem qualquer consideração pelo tempo de vinculação do empregado, que sempre trabalhou sem que nada o desabonasse, constitui abuso desse direito. Repercussão em cidade pequena, onde todos ficaram sabendo dos fatos envolvendo a dispensa do trabalhador, o que fez recair o peso da culpa pelo suposto extravio do numerário sobre o obreiro. Indenização por danos morais deferida, nos limites do pedido. Recurso do Recte a que se dá parcial provimento.

Execução de créditos previdenciários. Juros de mora e multa. Fato gerador. Prestação de serviços.

Vínculo de emprego. Período anterior não anotado na CTPS. Presença dos elementos caracterizadores da relação iniciada em data anterior.

Gestante. Indenização do período estabilitário.

Registro de horário. Ausência. Jornada alegada na inicial. Presunção relativa.

Salário-mínimo. Jornada reduzida. Pagamento proporcional às horas trabalhadas. Salário mínimo mensal inferior ao mínimo legal ou ao piso normativo.

Execução. Contribuições devidas ao INSS. SAT. Competência da Justiça do Trabalho.

Contrato de trabalho. Rurícola. Adicional de insalubridade. Honorários. Assistência particular.

Dano moral. Indenização. Férias não usufruídas ao longo do contrato de trabalho.

Dispensa por justa causa. Bancário.

Comissões. Diferenças. Vendas efetivadas em cartão de crédito.

Recurso. Prazo. Perempção. Devolução.

Embargos de declaração. Prazo. Intempestividade.

Embargos de declaração. Omissão, obscuridade e omissão inexistentes. Hipótese em que o acórdão embargado não apresenta qualquer vício a ser sanado.

Substituição processual. Sindicato. Legitimidade.

Competência territorial. Ação trabalhista decorrente de acidente do trabalho. Foro da residência do autor. Possibilidade.

O Superior Tribunal de Justiça já decidiu reiteradamente que o parágrafo único do artigo 100 do CPC

Substituição processual. Sindicato. Necessidade de rol de substituídos.

Bem de família. Impenhorabilidade. Direito não absoluto.